O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor: Márcio Pereira Braga, portador do CPF 887.132.961-91, matrícula 241701, como representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para acompanhamento e fiscalização das Atas/contratos, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 051/2022, fornecimento de materiais descartáveis e utensílios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 5191/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/recibo referente ao fornecimento do serviço fornecido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pelo Gestor da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.