A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GESTORA DO FUNDEB DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora JULIANA DA COSTA CORDEIRO, portadora do CPF 080.167.941-90, matrícula nº 406830, para acompanhamento e fiscalização de aquisições de jogos de carteiras escolares para todas as unidades da Rede Municipal de Ensino de Alexânia/GO, do contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº 048/2022, Processo Administrativo nº 6505/2022. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.