O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora pública efetiva Elaine de Araújo Mendonca, matrícula 258201-1, ocupante do cargo público de Auditor Fiscal de Obras e Posturas, para atuar como Fiscal Ambiental, conforme permite os termos do Edital do Concurso Público nº. 01/2006, que estabeleceu como atribuições para esse cargo público fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações, posturas e meio ambiente do município, fazendo vistorias nas atividades comerciais localizadas e ambulantes, no logradouros públicos em geral, diligenciando os recursos hídricos, a flora e fauna, orientando a autuando os contribuintes infratores, para disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar dos municípios.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º. de dezembro de 2022.