O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da Comissão de Enquadramento, em cumprimento ao disposto no § 6º. do art. 94 da Lei Complementar Municipal nº. 051, de 30 de setembro de 2022:

I – Janielly Morais Lemos Martins, matrícula 264401-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo;

II – Ana Lívia de Almeida Portela, matrícula 251001-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo; e

III – Adriana Pereira da Silva, inscrita no CPF sob o nº. 928.910.631-04, representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Alexânia/GO – SINFAL.

Art. 2º. Compete à Comissão de Enquadramento analisar os Relatórios de Enquadramentos dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Alexânia/GO instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 051/2022, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos referidos relatórios e emitir parecer sobre os enquadramentos.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.