Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções , firmado entre o Distrito Federal, o Estado de Goiás e Municípios da RIDE-DF, no Estado de Goiás e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° - Fica retificado o Protocolo de Intenções e seus Anexos de 1 a 4, cujos textos integram esta lei, firmado ente o Distrito Federal, o Estado de Goiás e Municípios da RIDE-DF no Estado de Goiás com a finalidade de instituir o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e de Aguas Pluviais da Regido Integrada do Distrito Federal e Goiás.

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.