A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o art art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Andreia Maria Pereira, inscrita no CPF sob o nº.003.949.381-42, matrícula nº. 407047, para acompanhar e fiscalizar as Atas, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 058/2022, Processo Administrativo nº. 6335/2022. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição futura e eventual de mesa e cadeira para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alexânia/GO, conforme descrito no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição Alexânia/GO, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços/produtos contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.