Dispõe sobre a correção da Unidade de Referência Fiscal do Município de Alexânia — UFM para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 50., os incisos I, III, V, XVIII e XX do art. 57, e a alínea "a" do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

            CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 453 da Lei Complementar n°. 006, de 24 de dezembro de 2014, que "Institui o Novo Código Tributário do Município de Alexânia e dá outras providências";

            CONSIDERANDO que o valor da UFM para o Exercício de 2022 foi fixado em R$ 3.66 (três reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Decreto n°. 001, de 03 de janeiro de 2022;

            CONSIDERANDO que o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado no ano de 2022, de acordo com prévia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE (Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-12/ipca-15- sobe-052-em-dezembro-e-fecha-2022-com-alta-de-59, Acesso em 03 jan. 2023), foi de 5,90% (cinco vírgula nove inteiros por cento); e

            CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação do valor da UFM para o Exercício Fiscal e Financeiro de 2023, de conformidade com a variação do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2022.

            DECRETA:

            Art. 1°. Fica aprovada a correção da Unidade de Referência Fiscal do Município de Alexânia — UFM, para o Exercício Fiscal e Financeiro de 2023, de acordo com a variação do IPCA acumulado no ano de 2022, passando a corresponder ao valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

            Art. 2°. Fica sem efeito o Decreto n°. 001/2022.

            Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais ao dia 1°. de janeiro de 2023.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 03 de janeiro de 2023, 64°. da Emancipação Político-Administrativo.