Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial no vigente orçamento e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL,

Faço saber que aCamaraMunicipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

12.361.0403.2.573 — Manutenção dos recursos do Fundeb 60% 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00

 Art.2° - Os recursos necessários 6. abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos noart.43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária de 2011.