"Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no artigo 4°, § 1°, da Lei Municipal n°. 1.052/09, acrescentado pela Lei Municipal n°. 1.105/09, e dá outras providencias". 

A Camara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei, 

Art.1°. — Fica, por força da presente Lei, prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir desta data, o prazo estipulado pelo § 1°., do artigo 4°., da Lei Municipal n°. 1.052/09, acrescentado pela Lei Municipal n°. 1.105/09, com vistas à regularização das áreas públicas ocupadas indevidamente no âmbito do Município de Alexânia — GO.

Art.2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.