Dispõe sobre o Descaucionamento Total do Condomínio Encanto do Lago II, localizado na Fazenda Capão – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

                 DECRETA:

                Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO dos Lotes 04, 06, 13 e 20, da Quadra 01, lotes 09, 10, 12, 17 e 22, da Quadra 03, lotes 03, 04, 07, 19, 22, 23, 40, 13, 26, 28, 37, 42 e 43, da Quadra 04, lote 12, da Quadra 06, lotes 08, 15 e 19, da Quadra 07, lotes 02, 04, 08, 13 e 19, da Quadra 08, lotes 02, 08 e 09, da Quadra 10, totalizando assim 34 (trinta e quatro) lotes, situados no CONDOMÍNIO ENCANTO DO LAGO II na Fazenda Capão, neste Município de Alexânia-GO, em conformidade à conclusão de 100% (cem por cento) das obras de infraestrutura, de propriedade da empresa MORAIS LEITE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 23.161.526/0001-59, os quais foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura.

                              Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alexânia, 30 de dezembro de 2.022; 134º da República.