Altera dispositivo da lei 1283 -2014 que autoriza o poder executivo a conceder direito real de uso de imóvel de sua propriedade

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°. Altera o dispositivo doArt.4°, da Lei n° 1283/2014, de 27/03/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4° A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/03/2014 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2014.