O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea "b" do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e o art. 176 da Lei Complementar Municipal n°. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, no procedimento sumário, nos termos dos arts. 173 e 200 da Lei Complementar Municipal n°. 050/2022, em face de Cláudio Castro Silva, matrícula 244801-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Agente de Serviços, em razão do previsto no art. 171 da Lei Complementar Municipal n°. 050/2022, no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e do que consta dos autos do Processo Administrativo n°. 1845/2019.

Art. 2°. Nos termos do art. 178 da Lei Complementar Municipal n°. 050/2022, ficam designados para comporem a Comissão Disciplinar que deverá conduzir o processo administrativo disciplinar instaurado por meio desta Portaria os seguintes servidores públicos estáveis:

— Adriana Oliveira Santos, matrícula 801-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Obras e Posturas, que será sua Presidente;

II — Cleber Vitorio de Oliveira, matrícula 11801-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, que será seu Secretário; e

III — Cristiane Jaime Pereira, matrícula 68401-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos para o dia 28 de novembro de 2022