O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018, 

                                      R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora Eleuza Aparecida Medeiros , portadora do CPF 397.186.701-49, matrícula nº 21601, ocupante do cargo de Professora, para acompanhamento e fiscalização de contratações de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de atendimento especializado educacional para crianças e adolescentes especiais na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamentais I e II, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Alexânia/GO, do contrato proveniente do Credenciamento nº 011/2022, Processo Administrativo nº 9426/2022. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I –   exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.