O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

Art. 1º. Designar aos(às) servidores(as): MARCOS ANTONIO CARRILHO MESQUITA, portador do CPF 442.775.801-06, matrícula 408241, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos, referente aos itens 03 e 04, proveniente do Credenciamento nº. 012/2022, contratação de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de auxiliar de educação infantil, monitoria de alunos especiais, monitoria de transporte escolar e condução de veículo de transporte escolar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 9626/2022.

Art. 2º. Compete aos(às) servidores(as) designados(as) nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência aos(às) servidores(as) designados (as).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.