O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 052, de 30 de setembro de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a partir desta data:

I – Carlos Alberto Alves Rabelo, inscrita no CPF sob o nº. 349.776.351-91, no cargo público de Natureza Especial – NE de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV;

II – Marilene da Costa Freire, inscrita no CPF sob o nº. 700.047.901-97, no cargo público de confiança de Direção e Assessoramento – CDA 1 de Diretor Administrativo-Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV; e

Parágrafo único. A servidora pública municipal efetiva nomeada no inciso II do caput deste artigo fara jus à gratificação de função pública, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da remuneração do cargo público de Direção e Assessoramento – CDA 1, constante do Anexo da Lei Complementar Municipal nº. 052, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.