O DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE – AMTTM DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora: Kelly Braga de Souza, portadora do CPF 705.750.261-38, matrícula 407295, como Fiscal/Gestor(a) das Atas/contratos, referente aos itens 01 e 02, proveniente do Credenciamento nº. 013/2022, contratação de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de condução de automóveis, ônibus, caminhões, tratores de pneu e veículos similares e de operação de máquinas pesadas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 9625/2022.

Art. 2º. Compete aos(às) servidores(as) designados(as) nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência aos(às) servidores(as) designados (as).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.