"Cria cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de sua competência, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art,1°. Cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alexânia, 4 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar, em comissão, de livre nomeação e exoneração, com vencimentos de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Parágrafo único — As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar são as constantes do Anexo I da presente Lei.

Art.2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente.

Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1° de fevereiro de 2012, revogadas as disposições corncontrário.