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Prefeitura Municipal de Alexânia

Portaria n.º 571/SMA de 30 de December de 2022


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

 

                            Art. 1º. Designar a servidora: Geysse Matias Mendonça Dobrzanski, inscrita no CPF sob o nº.046.699.291-27, matrícula 407801-1, ocupante do cargo de chefe, DAS 6.0, como Fiscal/Gestor(a) da Ata/contrato, proveniente do Pregão Presencial nº. 015/2021, contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo de passeio, com motorista e todos os insumos necessários, para transporte de servidores em serviço, materiais, documentos, equipamentos, pequenas cargas e outros serviços autorizados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 2999/2021.

 

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

 

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alexânia, 30 de December de 2022

PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA

Secretário Municipal de Administração

Mat. 406921