Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento de 2011 do Município de Alexânia, no valor total de R$ 49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentária:

10.05.12.361.0403.2.517.3.3.90.34 — Outras Despesas de Pessoal — C.T. R$ 25.200,00

19.01.18.542.0615.2.579.3.3.90.34 — Outras Despesas de Pessoal — C.T. R$ 19.200,00

19.01.18.542.0615.2.579.3.1.91.13 — Obrigações Patronais —           RPPS R$ 5.000,00 

Total                                                                                                     R$ 49.400,00

Art.2° - Para fazer face aos crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento de 2011 do Município de Alexânia, o valor total de R$ 49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 10.05.12.364.0430.2.524.3.3.90.39 — Outros Serv.Terc. — Pessoa Jurídica R$ 25.200,00

19.01.18.542.0620.2.581.3 .3.90.39 — Outros Serv.Terc. — Pessoa Jurídica R$ 19.200,00

19.01.18.542.0620.2.581.3 .3 .90.36 — Outros Serv.Terc. — Pessoa Física R$ 5.000,00

Total                                                                                                     R$ 49.400,00 

Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos noart.1° desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2011 e/ou outras leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.