O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, a pedido, com esteio no art. 136 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, o servidor público efetivo Eduardo Sobral de Lacerda, CPF nº. 837.268.021-34, matrícula 39901-1, ocupante do cargo público de Motorista, à Câmara Municipal de Alexânia/GO, com sede administrativa na Avenida JK, Quadra 12, Lote 152, Setor Central, CEP 72930-000, Alexânia/GO, de 30/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o órgão Cedente.

Parágrafo único. A cessão prevista no caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2023.