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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 1171/2011 de 08 de June de 2011

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia - Alexânia PREV e dá outras providências.


MARIA APARECIDA GOMES LIMA, Prefeita do Município de Alexania, Estado deGoias,no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Os beneficios pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexania - seão reajustados na mesma data estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, qual seja, 10 de janeiro de 2011.

Art.2°. 0 índice de reajusteserade 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

Art.3° . Esta Lei retroagird seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrario. 

 

Alexânia, 08 de June de 2011

MARIA APARECIDA GOMES LIMA

Prefeita Municipal