Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia - Alexânia PREV e dá outras providências.
MARIA APARECIDA GOMES LIMA, Prefeita do Município de Alexania, Estado deGoias,no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Os beneficios pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexania - seão reajustados na mesma data estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, qual seja, 10 de janeiro de 2011.
Art.2°. 0 índice de reajusteserade 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
Art.3° . Esta Lei retroagird seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrario.
MARIA APARECIDA GOMES LIMA
Prefeita Municipal