Fixa o valor do Auxílio-Transporte no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o § 1º. do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por km (quilômetro) o valor do auxílio-transporte previsto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.