O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o Servidor Público de Natureza Especial, Paulo Cesar da Silva Cunha, inscrito no CPF sob o n°.961.302.961-34, matrícula 406997, como Gestor e Fiscal da Ata de Registro de Preços n°. 001 do Pregão Eletrônico n°. 052/2022, que tem por objetivo a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de locação e montagem de estruturas de palco, de tendas, de iluminação, de sonorização, banheiro químico, cadeiras, mesas e afins de necessários para realização de diversos eventos e solenidades realizadas pela Prefeitura Municipal de Alexânia/GO   nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 7322/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,