PORTARIA Nº. 004/SMS, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCOS ANTÔNIO ALVES MONTEIRO, portadora do CPF 086.148.461-42, matrícula nº 20360-1 como Fiscal/Gestor das Atas/contratos, proveniente da Adesão da Ata de Registro de Preços nº. 066/2022, cujo objeto é para gerenciamento da entrega de Material Médico Hospitalar - Soro, em atendimento ao Município de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 7135/2022.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.