Altera dispositivos da Lei Complementar N°.988 de 07 de Março de 2008, que dispõe sobre a Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental e cria a modalidade de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Esta Lei Complementar altera os Artigos 1, 6, 7, 10, 12, 16 § 4° e 21§ 1°, todos da Lei Complementar N° 988 de 07 de Março de 2008, passando a viger os artigos e parágrafos descritos com a seguinte redação:

Art. 1°. A Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental – ZREITA são áreas, que incluem as propriedades interferentes em um raio de 2.000 metros no entorno do nível máximo do Lago de Corumbá IV e a Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental — ZREIUA incluiu as áreas bilaterais interferentes em um raio de 1.000 metros do eixo da Rodovia GO —139, ao longo do trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'Água, cujo uso do solo está condicionado a capacidade suporte da atividade e as restrições urbanísticas e ambientais especificas, de acordo com a fragilidade físico-territorial.

Art. 6°. A implantação de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma poderá se dar nas áreas compreendidas pela Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental — ZREITA, Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental — ZREIUA, quanto na Macrozona Urbana.

Art. 7°. Os condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma que forem implantados dentro da Macrozona Urbana e da ZREIUA atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:

Art. 10°. Nos projetos de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma a serem implantados dentro da dentro da Macrozona Urbana e da ZREIUA deve ser destinado ao Município um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total parcelável da gleba, assim dividido:

Art. 12°. Para a implantação dos condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma dentro da dentro da ZREITA, e da ZREIUA deverão ser observadas as mesmas exigências de infra-estrutura básica necessária aprovação do projeto de loteamentos prevista na Lei de Parcelamento e Uso do Solo integrante ao Plano diretor de Alexânia, exceto a pavimentação das vias que não será obrigatória.

Art. 16°. ....

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§4°. Para os condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma que forem implantados dentro da ZREITA, e da ZREIUA somente serão permitidas as modalidades de circundado descritas nos incisos I, II e III deste Artigo.

Art. 21°. ....

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§1°. Em qualquer modalidade de Condomínios urbanísticos a serem implantados na Macrozona Urbana, na ZREITA e na ZREIUA a aprovação estará condicionada ao licenciamento ambiental que deverá ser apresentado na forma de Licença Ambiental Prévia, quando da análise inicial do projeto e Licença Ambiental de Instalação, quando da autorização para implantação das obras.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho do ano 2008.