"Aprova a baixa de bens móveis e imóveis, na forma que especifica e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei

Art. 1° - Fica aprovado, por força da presente lei, a baixa de bens móveis e imóveis inscritos no Patrimônio do Município de Alexânia, conforme consta em anexo, considerando que muito dos bens móveis sofreram perdas, obsolescência e avarias, se tornando bens inservíveis.

Art. 2° - Fica determinado, ainda, que o setor responsável pelo controle patrimonial faça à adequação dos registros de todos os bens móveis e imóveis, contendo as respectivas baixas.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2008.