"Aprova a incorporação de bens móveis e imóveis no Patrimônio do Município de Alexânia, na forma que especifica e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei

Art. 1° - Fica aprovado, por força da presente lei, a incorporação de bens móveis e imóveis no Patrimônio do Município de Alexânia, conforme consta em anexo.

Art. 2° - Fica determinado, ainda, que o setor responsável pelo controle patrimonial faça à adequação dos registros de todos os bens móveis e imóveis, contendo as respectivas inclusões e permanências.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2008.