Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual do vencimento do vencimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Alexânia/GO, a partir de 1º. de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual do vencimento do vencimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Alexânia/GO, a partir de 1º. de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34 e o inciso III do art. 36 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 27 de fevereiro de 2023, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Alexânia/GO autorizado a conceder revisão geral anual do vencimento dos cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Alexânia/GO, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) do vencimento, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado de 2022, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos inativos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo referidos nos incisos deste artigo e aos seus pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º. de fevereiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.