Altera a Lei Municipal nº. 1.524, de 1º. de julho de 2020, que fixa subsídios dos agentes políticos do Município de Alexânia/GO para a legislatura 2021/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVI do art. 21 da Lei Orgânica do Município, em Sessão realizada aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2023, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.524, de 1º. de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ..................................................................

I – Prefeito Municipal, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II – Vice-Prefeito, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

(...)

IV – Secretários Municipais e autoridade equivalente, R$ 8.840,99 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).

.............................................................................” (NR)

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º. de fevereiro de 2023.