A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora AMANDA GABRIELLE P. XAVIER, portadora do CPF sob o nº. 038.257.151-75, matrícula nº. 407185-2, como Fiscal/Gestora da Ata nº. 002 e 007, proveniente do Pregão Presencial nº. 017/2022, cujo objeto a abertura de processo licitatório para aquisição futura e eventual de água, gás liquefeito de petróleo (GLP) e acessórios, visando atender as necessidades dos órgãos solicitantes conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 9002/2022.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – Receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – Receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – Atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – Glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – Notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.