O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Mirian Cunha de Jesus Oliveira. CPF nº. 007.268.531-00, matrícula 209801-1, ocupante do cargo público de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SME, para acompanhar e fiscalizar os Contratos decorrentes do Edital de Credenciamento nº. 011/2022 (Processo Administrativo nº. 9426/2022), que tem por objeto o Chamamento Público para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a Prestação de Serviços de Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamentais I e II da Rede Municipal de Educação de Alexânia/GO.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar as faturas/notas fiscais relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de janeiro de 2023.