O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

 Resolve

Art. 1º. Nomear a Comissão de Credenciamento do Edital de Credenciamento nº. 003/2023, Processo Administrativo nº. 1342/2023, que será integrada pelos servidores a seguir designados, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas outras atribuições:

I – Luiz Vicente de Sousa Junior, inscrito no CPF sob o nº. 845.069.461-20, matrícula 407600, Assessor Executivo, DAS 0.3, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SMA;

II – Mikaella de Sousa Lima, inscrita no CPF sob o nº. 054.458.351-54, matrícula 407614, ocupante do cargo de Diretora , DAS 5.0, lotada no Gabinete do Prefeito- GABIN;e

III – Telma Andrade Barros, inscrita no CPF sob o nº. 852.633.461-15, matrícula  408212, Coordenadora , DAS 4.0, lotada no Gabinete do Prefeito- GABIN.

Art. 2º. Compete à Comissão de Credenciamento:

I – verificar e analisar a documentação de habilitação apresentada pela proponente;

II – convocar a proponente para prestar esclarecimentos que eventualmente forem necessários;

III – deliberar sobre a habilitação da proponente, conforme o estabelecido no Edital de Credenciamento nº. 003/2023;

IV – declarar a proponente apta para o credenciamento;

V – receber recurso que vier a ser interposto em face dos seus atos;

VI – reconsiderar seus atos; e

VII – promover, em qualquer fase do procedimento, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Art. 3º. Dê-se ciência às servidoras designadas.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.