O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLÌCOS DO MUNICÌPIO DE ALEXÂNIA-GO - ALEXÂNIA-PREV, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 69, inciso V da Lei n.052/2022.
RESOLVE ,
Art. 1- Designar a servidora Marilene da Costa Freire, CPF. 700.047.901-97, matrícula 206901 como Fiscal/Gestora das Atas 005/010 ALEXÂNIA-PREV, proveniente do Pregão Eletrônico 04/2023, cujo objeto é para aquisição futura e eventual de Gêneros Alimentícios, alusivos a itens não perecíveis, itens de padaria, açougue, hortifruti, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo Administrativo n. 9660/2022.
Art. 2 – Compete a servidora designada nesta Portaria :
I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua proposta,
II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada ,
III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada ,
IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada ,
V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela contratada nas hipóteses previstas no Edital , e ,
VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3. –Dê ciência a(s) servidora(s) designadas.
Art. 4 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Alves Rabelo
Presidente do Alexânia-Prev
Matrícula 32701
Portaria 024/2023