O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, a pedido, com esteio no art. 136 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, a servidora pública efetiva Aparecida do Rosário Silva, CPF nº. 714.466.131-00, matrícula 215501, ocupante do cargo público efetivo de Vigia, à Câmara Municipal de Alexânia/GO, com sede administrativa na Avenida JK, Quadra 12, Lote 152, Setor Central, CEP 72930-000, Alexânia/GO, de 20/03/2023 a 31/12/2023, com ônus para o órgão Cedente.

Parágrafo único. A cessão prevista no caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos para o dia 20 de março de 2023.