O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 178 da Lei Complementar 050 de 30 de setembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão para instauração de Processo Administrativo - PAD

I – Elias Gomes Barbosa matrícula 215701, ocupante do cargo efetivo de Motorista;

II– Sebastiana Divina Alves Magalhaes, matrícula 71801, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo; e

III – Cristiane Jaime Pereira, matrícula 68401, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo;

Art. 2º. Sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 3º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será regida pela Lei Complementar n. º 050 de 30 de setembro de 2022, sob a supervisão do Dr. Phillip Aires Cardoso, OAB 46151-GO.

Art. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.