O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso de suas atribuições e nos temos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Milena Fernandes de Souza, inscrita no CPF sob o nº. 041.869.881-37, matrícula 407192, ocupante do cargo público de Assessor Administrativo, DAS 0.6, para acompanhar e fiscalizar o Contrato de nº- 01.14.03/2023 (Processo Administrativo nº. 1976/2023), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria e consultoria ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.