"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a ACORDE — Associação Comunitária do Desenvolvimento Sustentável de Olhos d' Água, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Alexânia APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar convênio com a Associação Comunitária do Desenvolvimento Sustentável de Olhos d'Agua — ACORDE, no valor de R$ 8.426,00 (oito mil, quatrocentos e vinte seis reais), objetivando dar continuidade as ações que visam melhoria da qualidade de vida das crianças, jovens e adultos da comunidade de Olhos d' Agua, Município de Alexânia-GO, de acordo com as metas definidas no Plano de Trabalho.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor supra mencionado, para cobertura das despesas provenientes do termo.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2.007.