"Altera redação do §1°, inciso III, Art. 70, da Lei n°. 866/2.006, de 01/06/2.006, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação aos seus servidores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica por força da presente lei, alterado o §1°, inciso III, Art.7°, da Lei n°. 866/2.006, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7° - ...

I - ...

II - ...

III - ...

§1° - "A Administração concede a Progressão Vertical a requerimento do servidor a partir da data da publicação e entrada em vigor da Lei n°. 866/2006, sem prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada".

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza com eficácia os resultados de seus objetivos de mister.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2.007.