"Autoriza a desapropriação dos imóveis que se especificam, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Alexânia APROVA, e eu Prefeito Municipal em Exercício SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar os imóveis pertencentes ao Senhor José Mário Miranda Abdo, conforme especificados abaixo:

§1° - localizados no Loteamento Flórida Ouro:

I) - o lote 02 da quadra 05;

II) - os lotes de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra 06;

III) - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra 07;

IV - os lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 08;

V - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 09;

VI - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 10;

VII - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra 11;

VIII - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 26;

IX - os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra 27;

X - os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra 28;

XI - os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da quadra 29;

XII - os lotes 01, 02 e 03 da quadra 30;

Art. 2° - O Município pagará pelos lotes adquiridos na forma do "caput" deste artigo, a importância de R$ 17.831,25 (dezessete mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme avaliação realizada por Comissão Especial, nomeada através do Decreto n°. 126/2.007, isso no ato da assinatura da Escritura Pública competente, cujas despesas correrão por conta da municipalidade.

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, no vigente orçamento, até o limite necessário para fazer face às despesas constantes desta Lei.

Art. 4° - Para cobertura do referido crédito, fica autorizado a promover anulações totais e/ou parciais de dotações não utilizáveis, alocadas em outros projetos/atividades.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2.007.