O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor Luiz Claudio Coelho Guabiroba, portador do CPF 231.735.136-49, matrícula 408249, como Gestor/Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresa para prestação de serviços de seguros de veículos para a frota do Município de Alexânia/GO, fornecidos pela GENTE SEGURADORA S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. 90.180.605/0001-02, conforme demanda, visando atender as necessidades das Secretarias  Municipais de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 6344/2021.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar o serviço fornecido e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/recibo referente ao fornecimento do serviço, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pelo Gestor da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.