"Isenta as escolas particulares do pagamento de ISSQN."

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam as escolas particulares do ensino médio e fundamental, em funcionamento no Município de Alexânia, isentas do pagamento de ISSQN, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da assinatura desta Lei.

Art. 2° - Para fazer jus aos benefícios da presente Lei, a empresa deverá estar cadastrada no município e com sua situação fiscal regularizada.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2.007, revogados as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 878/2006 de 17 de julho de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2.007.