"Reconhece de utilidade Pública, no âmbito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, a Associação da Idade de Alexânia, na forma que especifica e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a sua Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse superior e predominante do Município, especialmente na área Social, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica, por força da presente lei, reconhecida de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, a "Associação da 3° Idade de Alexânia", CNPJ n° 05.930.585/0001-62, sendo sediada à Rua 70, n°. 10, centro, neste Município entidade sem fins lucrativos, que tem por metas e prioridades, promover o bem estar e social do idoso no convívio social, lazer e defesa dos seus direitos, sem fins lucrativos, bem como angariar recursos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2.007.