"Autoriza abertura de Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao Orçamento Geral do Município de Alexânia para o exercício de 2007 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41 inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2007, no valor de até R$ 60.000,000 (sessenta mil reais), destinados à cobertura das despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, com a seguinte classificação:

08.243.1701.1.132 — Aquis. de Veículo Equip. e Mat.Perm.p/ Fundo Mun.p/ Inf.e Adolescência

4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanente                                    R$ 45.000,00

08.243.1701.2.154 - Manutenção do Fundo Municipal p/ Infância e Adolescência

3.3.90.14 — Diárias Civil                                                                                  R$ 1.000,00

3.3.90.30 — Material de Consumo                                                                    R$ 9.100,00

3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção                                        R$ 1.000,00

3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                   R$ 1.200,00

3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                R$ 2.700,00

Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação parcial de dotações do fluente orçamento, nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 3° - As ações que se inclui ao Orçamento Geral do Município pela presente lei, passam a fazer parte do Anexo de Metas do PPA e LDO para o exercício de 2007.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando referendados os atos praticados por força desta lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2.007.