"Retifica e acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei 152/90, que fez doação de terreno para o Estado de Goiás de área onde está implantada a Escola Estadual Nelson Santos, ratifica os demais termos e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂN1A, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, na condição de Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 2° da lei municipal 152/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - A área de terreno objeto da presente doação é de 2.126,38m2, com as seguintes características. Frente para as Ruas 32 e 43, medindo 16,91m + 9,89m + 11,53m; fundos para os lotes 09 e 10, medindo 26,44m; lado direito para os lotes 10,11 e 13, medindo 36,48m; lado esquerdo para o lote 02, medindo 40,262m."

Parágrafo único — Em referida área está edificada a Escola Estadual denominada Nelson Santos, com 353m².

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando as demais disposições contidas na lei 152/90 e retroagindo seus efeitos a partir de 26 de abril de 1990.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2.007.