"Autoriza a desapropriação de imóvel para fins de instalação da Garagem Municipal de Alexânia e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel situado A quadra 05, lote 02, com Área de 450,00m2, limitando pela frente com a rua 02, medindo 18,00m; fundo com o lote 02, medindo 18,00m; lado direito com lote 03, medindo 25,00m; de propriedade da Srª. Maria Darcy de Oliveira Viviani.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2007, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à cobertura das despesas com desapropriação, com a seguinte classificação:

10: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA

10: Secretaria de Transporte e Serviços Públicos

04: Administração

451: Infra Estrutura Urbana

2004: Manutenção da Garagem Municipal

9007: Desapropriação de Imóveis

449061: Aquisição de Imóveis

Art. 3° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação parcial de dotações do fluente orçamento, nos termos da lei 4.320/64.

Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2.007.