Fixa o valor da Gratificação de Função Pública de Chefe de Gabinete no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o § 1º. do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial do respectivo cargo público o valor da gratificação de função pública de Chefe de Gabinete estabelecida no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018, na redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.513, de 02 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O servidor público que tiver gratificação de função ou equivalente incorporada ao seu vencimento fará jus a metade do valor fixado no caput deste artigo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2023.