"Autoriza o poder executivo a conceder licenças para venda de artesanatos nas praças públicas do Município de Alexânia e dá outras providências."

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o poder executivo a conceder licenças para venda de artesanatos nas praças públicas do Município de Alexânia.

Art. 2° - As licenças serão concedidas exclusivamente para artesões residentes no município de Alexânia, para realizar a venda de produtos artesanais confeccionados pelo próprio artesão ou sua família, ou por outro artesão também residente no município.

Art. 3° - A venda será realizada através de barracas padronizadas, dispostas em vagas demarcadas pela Administração Municipal.

Art. 4° - A instalação das barracas e a venda poderá ser realizada todos os dias, a partir das 10h00min até às 22h00min, e nos fins de semana, feriados, a partir do mesmo horário, podendo funcionar até às 02h00 horas da madrugada.

Art. 5° - Os licenciados que não mais interessarem em expor os seus artesanatos, deverão comunicar a Administração Municipal com antecedência mínima de 10 dias.

Parágrafo Único. — A Administração Municipal poderá cancelar a licença dos artesões que por ventura vierem a infringir as exigências desta Lei, bem como outras estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, a presente Lei.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2.007.