O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar o servidor Marcos Antonio Carrilho Mesquita, portador do CPF 442.775.801-06, matrícula 408241, como Gestor/Fiscal, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 01.21.03/2023, proveniente do Pregão Eletrônico nº 005/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte universitário de passageiros em linhas intermunicipais, entre Alexânia e Anápolis , em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SME, Alexânia/GO, processo administrativo nº. 9806/2022, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.
Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:
I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;
II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e
VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA
Secretário Municipal de Administração