"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao orçamento geral do Municipio de Alexânia para o exercício de 2.006 e dá outras providências". 

A Camara Municipal de Alexânia, nos termos doArt.41, inciso II da Lei n°. 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2006, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados à cobertura das despesas com termos aditivos a contratos de reforma, ampliação e construção de unidades escolares do ensino fundamental, com a seguinte classificação: 

12 EDUCAÇÃO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

1201 Programa manutenção das Atividades do FUNDEF

1.102 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Art.2° - 0 crédito aberto pelo artigo anterior, passa a fazer parte integrante do PPA 2006/2009.

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2006.