O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Servidora Público Efetiva, Miselli Cipriano do Vale, inscrito no CPF sob o n°. 934.770.151-34, matrícula 8501, como Fiscal do Contrato n° 01.17.03/2021, que tem por objetivo a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de para inscrição de devedores do Município de Alexânia/GO no Cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito-SPC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 1225/2021.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.